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Conselhos

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS foi regulamentado pela Lei Municipal nº 1.566 de 01 de agosto de 1995. As reuniões do Conselho ocorrem na terceira Terça-Feira do mês, às 8 horas, na Sala dos Conselhos e extraordinariamente, sempre que necessário. O CMAS realiza a inscrição de Entidades de Assistência Social no Conselho, analisa a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, dá pareceres e delibera sobre a Política de Assistência Social do Município. Ainda, organiza comissões para visitar as Entidades que prestam Serviços Assistenciais, objetivando o acompanhamento das atividades.


Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA

O Conselho foi criado através da Lei Municipal nº 1233 de 29 de Julho de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 2.996 de 20 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo Leis Federais, Estaduais e Municipais. O Conselho é composto por 12 membros sendo 06 (seis) representantes do Órgão Governamental (Município) e 06 (seis) membros indicados pelas Entidades Não-Governamentais.

Compete ao Conselho:

  • Formular a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Controlar o emprego dos recursos do Fundo Municipal;
  • Estabelecer critérios, formas e meios para o Conselho Tutelar fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069);
  • Registrar as entidades governamentais e não-governamentais;
  • Apresentar planos de aplicação e prestação de contas a União, Estado ou Município;
  • Regulamentar, organizar, coordenar, bem como anotar todas as providencias que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, dando posse aos mesmos.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destina-se a captar recursos para execução de políticas, ações e programas em benefício de crianças e adolescentes.

Além de consistirem em fonte complementar para o financiamento das iniciativas de interesse da infância e juventude, consubstanciam-se em importante instrumento no exercício da cidadania.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente estão expressamente previstos no artigo 260 e seguintes, da Lei nº 8.069/90 e regulamentados nos artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64, que instituiu normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A partir da Lei nº 12.594/2012, as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, podem ser integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites de:

Pessoas Físicas: 6% (seis por cento) do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Modelo Completo), observando-se que tal limite corresponde ao somatório das deduções relativas às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com as deduções relativas a doações aos Fundos do Idoso.

Pessoas Jurídicas: 1% (um por cento) do imposto devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, observadas as disposições do artigo 260, inciso I, da Lei 8.069/90 e RIR/1999 e IN SRF nº 267/2002.

Os depósitos realizados entre 1º de janeiro a 30 de abril do ano corrente poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física deste mesmo período, até o limite de 3%, ou seja, os valores doados até abril não precisam necessariamente aguardar até a entrega da declaração do exercício seguinte para serem utilizados como benefício fiscal.

O imposto é devido, portanto não há ônus para quem faz a destinação. Além disso, doar parte do imposto aos referidos fundos é uma forma de manter os investimentos no município, financiando programas e projetos importantes para a população infanto juvenil.

As entidades e órgãos beneficiados no ano de 2014 foram: APAE, ASBAM, Colégio Sinodal Sete de Setembro, Casa Lar, CREAS, Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Grêmio Esportivo Russo Preto e Grupo de Escoteiros “Guardiões da Nascente”.

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Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, e o Conselho Tutelar, foram criados pela Lei Municipal nº 1233 de 20 de Julho de 1991, sendo alterada pelas Leis Municipais nº 2.996 de 20 de Dezembro de 2004 e nº 3.725 de 25 de Maio de 2010.

O Conselho Tutelar é um Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido na Lei nº 8.069/90. O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos.

Compete ao Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar encontra-se no endereço, na Rua Coronel Alberto Schmitt, nº 99, Bairro Centro. Os telefones para contato: 3332-4118 e 9136-2098.


Conselho Municipal do Idoso – CMI

O Conselho Municipal do Idoso – CMI tem por finalidade congregar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas, grupos de idosos e da Sociedade, para inserir a pessoa idosa nos espaços sociais. Ainda, o CMI tem como atribuições: zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas do idoso no Município, para assim, garantir a autonomia, a integração e a participação do idoso na sociedade.

Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 3332-3132

  • O município de Não-Me-Toque possui 16.785 habitantes, e dentre estes, aproximadamente 2.325 são idosos
  • Com o envelhecimento da população, ocorreu um aumento na expectativa de vida dos cidadãos Não-me-toquenses para 76 anos.
  • Alguns dos Programas oferecidos para os idosos pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS – CRAS:
    – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos: com atividades físicas, recreação, canto/coral, lazer, entre outros;
    – Informática

“O FUTURO É AGORA!”

Administre você mesmo o seu imposto de renda. Ajude a cuidar dos nossos idosos

PROJETOS:

  • CASA BETÂNIA – CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA PARA OS IDOSOS
  • CASA BETÂNIA: ARTE, CULTURA, LAZER E CIDADANIA
  • CRAS – VIDA ATIVA NA MELHOR IDADE

SUA DOAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!

O Fundo Municipal do Idoso foi criado pela Lei Municipal Nº 4.435 de 23 de Junho de 2014.

VANTAGENS DE DESTINAR SEU IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO:

  • Seu imposto de renda fica em Não-Me-Toque, sendo aplicado nas ações voltadas aos Idosos Não-Me-Toquenses.
  • Você pode acompanhar a aplicaçao dos recursos, através da prestações de contas do Conselho Municipal do Idoso.
  • Com essa destinação, poderemos qualificar e ampliar o atendimento a população idosa do nosso município.

QUEM PODE DESTINAR?

  • Pessoas Físicas que declaram seu Imposto de Renda através do Modelo Completo – até 6% do imposto devido.
  • Pessoas Jurídicas que apurarem a tributação pelo Lucro Real – até 1% (consulte o seu contador)

COMO?

  • Faça um depósito identificado com o nome e o numero do CPF/CNPJ do doador ao Fundo Municipal do Idoso:
    BANCO DO BRASIL
    AGÊNCIA: 0839-7
    CONTA: 15.551-9
    CNPJ: 18.800.871/0001-55
  • Guarde o recibo de destinação emitido pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI, e apresente o mesmo ao declarar seu Imposto de Renda.

É importante que o depósito seja identificado com o CPF /CNPJ – para que não haja problemas com a Receita Federal durante a sua Declaração do Imposto de Renda

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMPD foi criado através da Lei 3.733 de 25 de maio de 2010. Sendo um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das Políticas Públicas, que tem por finalidade, assegurar os direitos das pessoas com deficiência do município de Não-Me-Toque.

O CMPD é composto paritariamente por oito membros efetivos e oito membros suplentes, representantes do Governo Municipal (Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Obras e Saneamento) e da Sociedade Civil (três indicados pelo Fórum Municipal realizado no dia 22 de setembro de 2010 e um representante da APAE). As reuniões ocorrem na primeira terça-feira do mês, às 10h na Sala dos Conselhos.

No CRAS, é realizado o cadastro das Pessoas com Deficiência Não-Me-Toquenses, onde estes tem direito ao Cartão de Estacionamento para as vagas especiais para a pessoa com deficiência em âmbito nacional. E ainda, podem disponibilizar o currículo profissional para possível inserção no mercado de trabalho.


Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ocorreu através da Lei nº 3.928 de 12 julho de 2011, que alterou os dispositivos da Lei Municipal nº 1.731/96.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover políticas que visam eliminar a discriminação do sexo feminino, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos às mulheres, bem como a plena participação das mesmas nas atividades políticas, econômicas e culturais. As reuniões ocorrem na primeira terça-feira do mês, às 8h30, na Sala dos Conselhos.

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