Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2017, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/17, altera Seções I e II, da Lei Complementar nº 190, de 16 de janeiro de 2017. Resumo do projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de definir as competências do Conselho Municipal de Previdência e do Gestor Administrativo e Financeiro do FAPS.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/17, altera os requisitos para o provimento do cargo de provimento efetivo de Educador/Cuidador da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação do cargo de educador/cuidador ao disposto no Projeto Político Pedagógico do Abrigo Institucional, bem como selecionar pessoas com experiência no atendimento de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/17, prorroga o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar Nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do projeto: faz-se necessário a prorrogação do prazo para adesão, uma vez que o Conselho Deliberativo da RS-Prev não manifestou-se quanto a avaliação mencionada.

Projeto de Lei do Executivo nº 088/17, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para futuras instalações de escola municipal e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar aquisição, por compra, nos termos da legislação vigente, de um terreno urbano com um prédio escolar de propriedade de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque, situado na Quadra 198, Rua Bento Gonçalves n° 724, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, para futuras instalações de uma escola municipal.

Projeto de Lei do Executivo nº 094/17, altera a descrição de ações no PPA – Plano Plurianual – e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração nas descrições das ações é necessária tendo em vista a apresentação de propostas de parceria pelo Conselho da Criança e Adolescente, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, a qual alterou o objetivo da parceria em relação ao havia sido previsto no PPA e LDO aprovados através das Leis Municipais Nº 4.862/2017 e 4.880/2017, respectivamente.

Projeto de Lei do Executivo nº 095/17, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018. Resumo do projeto: A alteração nas descrições das ações é necessária tendo em vista a apresentação de convênios com União, para o exercício de 2018, no que refere-se à aquisição de veículos, equipamentos e implementos para a Patrulha Agrícola, que não haviam sido contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Nº 4.880, de 01 de novembro de 2017.

Projeto de Lei do Executivo nº 096/17, autoriza contratar Educadores/Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de três Cuidadores/Educadores para atuar no Abrigo Institucional de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 4.567 de 25/05/15, pelo período de 6 (seis) meses. O pedido justifica-se pois, no momento atual 04 servidores no Abrigo, e desses 03 não poderão ter seus contratos temporários renovados, conforme legislação municipal, e considerando que as atividades realizadas no Abrigo são contínuas, necessitando de quatro Cuidadores/Educadores permanentemente para a manutenção das atividades.

Projeto de Lei do Executivo nº 097/17, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2017. Resumo do projeto: tem como objetivo regularizar no orçamento a aquisição de um veículo leve para a Secretaria Municipal de Saúde para o transporte da equipe da Secretaria, oriundo de recurso da Emenda Parlamentar nº 11170007, do Ministério da Saúde.

Projeto de Lei do Executivo nº 098/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 40.014,00. Resumo do projeto: tem como objetivo regularizar no orçamento a aquisição de um veículo leve para a Secretaria Municipal de Saúde para o transporte da equipe da Secretaria, oriundo de recurso da emenda parlamentar nº1117007, do Ministério da Saúde.

Emenda aditiva 001/17 ao projeto 099/17, dispõe sobre o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: dispõe sobre o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no município de Não-Me-Toque/RS.

Projeto de Lei do Executivo nº 099/17, institui o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: conforme a Portaria Nº 24.554, de 06 de junho de 2017, a comissão instituída realizou um estudo para a implantação de auxílio transporte para estudantes universitários, ensino técnico profissionalizante e magistério.  

Projeto de Lei do Executivo nº 100/17, acrescenta a alínea “c” ao artigo 5º da Lei Nº 4.843 de 23 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. Resumo do projeto: tem por objetivo acrescentar o ITBI – Imposto Predial e Territorial Urbano – nas isenções previstas no art. 5º da Lei Municipal Nº 4.843/17, à título de subsídio para a viabilidade da execução do empreendimento.

Projeto de Lei do Executivo nº 101/17, acrescenta os §5º e §6º ao artigo 9º da Lei Municipal n° 4.655, de 15 de dezembro de 2015, que aprova a execução do Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzírio Roos III e dá outras providências. Resumo do projeto: trata das alterações necessárias à viabilização do empreendimento, principalmente no que diz respeito aos incentivos necessários à efetivação deste Programa Habitacional de Interesse Social.

Emenda aditiva 001/17 ao projeto de resolução 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo da emenda: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque/RS.

Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.

Emenda de Redação nº 001/17 ao projeto de lei do Poder Legislativo nº 013/17, altera o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.301/2013, que dispõe estabelece regulamento para elaboração do Calendário de Eventos no Município de Não-Me-Toque. Resumo da emenda: A proposta de emenda de redação ao referido projeto de lei do Poder Legislativo é necessária para adequabilidade à técnica legislativa.

Mensagem Retificatória ao Projeto de Lei do Executivo nº 093/17. Resumo da mensagem: altera os artigos 5º, 7º, 9º e 10ª suprime os artigos 6º e 8º da Lei Municipal nº4.655, de 15 de dezembro de 2015, que declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em programa Habitacional de interesse social, e aprova a execução do programa Municipal de habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos III e dá outras providências.

MATÉRIAS REJEITADAS

 

Mensagem de Veto nº 005/17, o veto integral ao Projeto de Lei n^o 0012/2017 do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município”. Resumo da mensagem: O veto total justifica-se, pois não há a necessidade de tal legislação no âmbito do Município de Não-Me-Toque, uma vez que o respeito à dignidade da Criança e do Adolescente (proposição do referido projeto de lei) já é regrado pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e sendo uma lei federal, cabe a todos os municípios e a todos os cidadãos deste País, inclusive os servidores municipais, o respeito à esta legislação. (7 votos a favor da rejeição e 1 contrário).

Mensagem de Veto nº 006/17, o veto integral ao Projeto de Lei n^o 0014/2017 do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância Armanda nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, no âmbito do Município de Não-Me-Toque, e dá outras providências”. Resumo da mensagem: O veto total justifica-se, pois não há a necessidade de tal legislação no âmbito do Município de Não-Me-Toque, uma vez que a Lei Federal Nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. E, antes do Município propor tal legislação, de vigilância armada 24 horas, faz-se necessário um estudo junto às instituições que serão afetadas por este regramento, uma vez que tal obrigatoriedade implica em aumento de custos, o que por sua vez pode restringir as atividades destas, podendo consequentemente acarretar no fechamento destas empresas no Município, o que acabaria por prejudicar todos os munícipes e demais pessoas que utilizam destes serviços no Município. (7 votos a favor da rejeição e 1 contrário).

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Projeto de Lei do Executivo nº 102/17, estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2018. Resumo do projeto: A receita do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2018 é estimada em R$ 85.224.000,00 (oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente. A despesa orçamentária total autorizada para o Município corresponde ao valor da receita e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária e de conformidade com as especificações constantes nas tabelas anexas ao Projeto de Lei Orçamentária.

 

MOÇÃO APROVADA

Moção nº 028/17, de iniciativa do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), e subscrita pelos demais Vereadores que seja enviada uma Moção Aplauso a Jackson Van Riel Dalcanal pela conquista do título da Liga Nacional de Futsal, pela equipe do Joiville/SC.

 

ENTREGA DE MOÇÃO

A Câmara de Vereadores realizou a entrega da Moção de Louvor 025/17, em homenagem a Greice Behm pela conquista da Copa do Brasil Futsal Feminino e pela convocação a Seleção Brasileira. A Moção, teve como iniciativa o Vereador Charles Manolo de Morais (PP) e subscrita pelos demais Vereadores.

A Câmara de Vereadores realizou a entrega da Moção de Louvor 017/17, em homenagem ao Grupo de Danças Dançar é Viver pela comemoração dos 15 anos. A Moção, teve como iniciativa o Vereador Charles Manolo de Morais (PP) e subscrita pelos demais Vereadores.

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2018:

Presidente: Marina Fátima Trennepohl Crestani

Vice-presidente: Everaldo Quadros de Moura

1º Secretário: Maiquel Delano Silva

2º Secretário: José Gilberto Fritzen

 

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

Será realizada no dia 21 de dezembro, às 10 horas, a audiência pública de Prestação de Contas da Câmara de Vereadores, exercício 2017 e às 10h30min, audiência pública de apresentação da LOA. Ambas acontecerão no Plenário Dr. Otto Stahl.

 

RECESSO PARLAMENTAR

A partir desta data entra em recesso o Legislativo Municipal com as sessões ordinárias, podendo haver a qualquer momento convocação dos vereadores para sessão extraordinária.

 

Ascom Câmara de Vereadores